O processo que regulamenta a exploração dos serviços lotéricos por parte de municípios e estados conta com mais um capítulo. Desta vez, o Supremo Tribunal Federal decidiu invalidar duas regras da lei conhecida como “Lei das Bets”. Trata-se da proibição da concessão de exploração de serviços lotéricos a um mesmo grupo econômico em mais de um estado, e a restrição da publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no estado.
A conhecida como “Lei das Bets” é um dos temas que estará presente no BiS SiGMA Americas 2026. A decisão do STF libera juridicamente uma mesma empresa operar loterias em estados diferentes e fazer propaganda desses serviços em qualquer lugar.
Também conhecida como Lei das Apostas Esportivas, a norma foi sancionada no penúltimo dia de 2023. O caso em análise diz respeito apenas a modalidades como loterias de números, de bilhetes numerados e instantâneas. Portanto, as apostas de quota fixa são questionadas não fazem parte desse processo.
Este cenário, os passos do mercado e da tramitação da “Lei das Bets” estarão na pauta do BiS SiGMA Americas, que entre os dias 6 e 9 de abril chega a São Paulo. o evento de apostas mais importante da América Latina contará com as opiniões de representantes do governo, do mercado regulado e de empresas do mercado, bem como os envolvidos nesse processo da exploração das loterias. Tudo sobre o assunto será abordado no BiS SiGMA.
Outro ponto de encontro e que tem total influência no setor de iGaming do Brasil e do mundo é a diversidade do setor e suas facetas, que será abordada com a presença confirmada de representantes da Associação de Apostas ABRAJOGO. Além disso, os participantes irão encontrar o evento de afiliados que terá sua própria área dedicada nesta edição, reconhecendo a importância deste segmento para o crescimento sustentável do mercado.
